minuta do contrato de charter

CLÁUSULAS E CONDIÇÕES :

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

 

O objeto do presente contrato é o VELEIRO descrito no campo EMBARCAÇÃO na capa deste contrato

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO:

 

O prazo da locação está definido conforme descrito no campo PERÍODO e nos itens “inicio” e “fim” na capa deste contrato. A partir da data e horário descritos no item “inicio” a EMBARCAÇÃO estará disponível para ser utilizado pelo LOCATÁRIO e se dá início ao ALUGUEL da EMBARCAÇÃO objeto deste contrato, independente do horário de chegada do LOCATÁRIO ao local de embarque. A data e horários definidos no item “Fim” é quando o LOCATÁRIO restituirá a EMBARCAÇÃO e seu enxoval e equipamentos em perfeito estado ao OPERADOR, tal como a recebeu e com todas as obrigações assumidas neste contrato plenamente cumpridas, independente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ALUGUEL:

 

O preço ajustado da locação no PERÍODO mencionado na capa deste contrato está descrito no campo TARIFA da mesma e deverá ser pago na forma também descrita neste campo da capa do contrato, sendo 50% do valor pago adiantado e referente à reserva do período de aluguel da EMBARCAÇÃO e 50% pagos antes do início do PERIODO DE ALUGUEL.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica ajustado que o LOCATÁRIO arcará além do pagamento das diárias de aluguel, também com as despesas extras também descritas no campo TARIFA, caso se aplique. O combustível da EMBARCAÇÃO deverá ser restituído conforme especificado no mesmo campo TARIFA descrito na capa deste contrato.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A OPERADORA, agindo em nome do proprietário da EMBARCAÇÃO, concorda em entregar (Check in) no horário e no porto de embarque especificado no campo PERIODO da capa deste contrato, totalmente revisada e em perfeitas condições de funcionamento, navegabilidade, limpa e pronta para serviço, com todo equipamento, incluindo os de segurança e salvatagem,  atualizados conforme requerido pelas autoridades locais (Capitania dos Portos). O LOCATARIO inspecionará a embarcação e sua aceitação (Check in) implicará na certificação de que a embarcação está em condições satisfatórias para serviço e navegação.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: O locatário deve devolver a embarcação para a OPERADORA no porto de desembarque, na data acordada, livre de quaisquer débitos, com todos equipamentos à bordo, nas mesmas condições em que foi recebida no momento da entrega. Caso esta se encontre em condições inadequadas de limpeza, a OPERADORA se reserva o direito de cobrar uma taxa adicional para esta finalidade. Na falta de algum equipamento ou objeto seu valor será deduzido do depósito de caução ou, se este for insuficiente, será adicionado à conta final, de total responsabilidade do LOCATARIO.

 

Caso o locatário não retorne a embarcação na hora e data prevista de acordo com o descrito na capa deste contrato, sem a concordância da OPERADORA, o mesmo pagará a taxa de locação pro-rata (mínimo um dia sem fração) acrescido de multa de 100% sobre o valor adicional, de forma a compensar a OPERADORA por quaisquer perdas e despesas decorrentes do atraso na devolução da embarcação.

 

 

CLÁUSULA QUARTA – DO USO E DESTINAÇÃO:

 

A EMBARCAÇÃO locada será destinada à utilização do LOCATÀRIO, tripulantes, passageiros cadastrados e visitantes, somente para a atividade de RECREIO, respeitando o limite oficial de passageiros, área de Cruzeiro Interior (restrita as áreas consideradas abrigadas pela Capitania dos Portos) com trafego e movimento apenas DIURNO.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica entendido que este contrato é exclusivamente de aluguel e que o LOCATARIO não adquire direito de emprestar, sub-locar, usar a embarcação para fins comerciais ou para outros fins que não os especificados neste contrato.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O LOCATARIO não transportará mercadorias ou passageiros em troca de pagamento ou vinculados a alguma outra ocupação e respeitará as leis do Brasil e da jurisdição onde a embarcação estará navegando. A responsabilidade de qualquer falha a esse respeito será somente do LOCATARIO.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: O LOCATARIO não usará a embarcação para qualquer finalidade ilegal e concorda também em não usar a embarcação em qualquer disputa ou regata sem o prévio consentimento da OPERADORA.

 

PARÁGRAFO QUARTO: Somente o SKIPPER/TRIPULANTE/CONDUTOR (Skipper) autorizados pela OPERADORA poderá manobrar a EMBARCAÇÃO. O SKIPPER autorizado não possui vinculo empregatício ou qualquer outro com a OPERADORA mesmo quando indicados. A responsabilidade pela segurança da embarcação, dos tripulantes, passageiros e visitantes será exclusivamente do LOCATÁRIO. O LOCATÁRIO tem o direito de substituir o SKIPPER desde que os substitutos sejam autorizados previamente pela OPERADORA. O LOCATÁRIO poderá conduzir ele mesmo a embarcação desde que ele próprio seja registrado previamente como SKIPPER autorizado pela OPERADORA. O SKIPPER autorizado deverá portar original da habilitação reconhecida e válida, emitida há pelo menos 2 anos, adequada à área de cruzeiro e à embarcação; deverá também comprovar à OPERADORA sua habilidade e conhecimentos da navegação à vela por meio de Currículo Nautico e avaliação prática. Caso o Skipper designado pelo LOCATÁRIO não seja autorizado pela OPERADORA o LOCATÁRIO deverá contratar um SKIPPER autorizado.

 

PARÁGRAFO QUINTO: O uso ou simples posse, a bordo da EMBARCAÇÂO, de qualquer droga ou substância proibida por lei resultará na suspensão imediata do contrato de locação com perda de todas as quantias pagas. O LOCATÁRIO deve assegurar que animais de estimação ou outros animais não sejam levados a bordo da embarcação sem o consentimento por escrito da OPERADORA. É  proibido fumar no interior da embarcação.

 

 

 

CLÁUSULA QUINTA – DO USO E CONSERVAÇÃO:

 

A EMBARCAÇÃO é entregue ao LOCATARIO, vistoriada e sem qualquer dano, com seus pertences, instalações, aparelhos e acessórios em perfeito estado e funcionando, sendo responsabilidade do Arrendatárioqualquerreparação ou substituição de estragos ou perdas resultantes de ações do Arrendatário e seus convidados.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O LOCATÁRIO é responsável por todo equipamento ou material de navegação a bordo. E também se responsabiliza pela franquia do seguro em caso de sinistro.

 

O LOCATÁRIO será responsável em caso de sinistro não coberto pela apólice de seguro se as perdas ou danos resultarem de operação negligente ou mau uso da embarcação como definido por: (a) violação da área de cruzeiro estabelecida, (b) violação dos termos ou provisões das cláusulas deste contrato, (c) falha em aderir as recomendações e instruções à bordo fornecidas pela OPERADORA, skipper ou tripulação autorizada; ou (d) operação da embarcação sob a influência de álcool ou qualquer substância ilegal.

 

 

 

CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO:

 

(A)    Cancelamento pelo LOCATARIO:

(1)    Até noventa (90) dias antes do início da locação: todos os depósitos e taxas serão reembolsados, deduzindo uma taxa de cancelamento no valor de 20% do total do contrato.

(2)   Até sessenta (60) dias antes do início da locação: todos os depósitos e taxas serão reembolsados, deduzindo uma taxa de cancelamento no valor de 40% do total do contrato.

(3)   Até trinta (30) dias antes do início da locação: todos os depósitos e taxas serão reembolsados, deduzindo uma taxa de cancelamento no valor de 60% do total do contrato.

(4)    Menos de trinta (30) dias antes do início da locação: todos depósitos e taxas serão considerados de direito da OPERADORA, não sendo reembolsado qualquer valor ao locatário.

 

(B)    Cancelamento pela OPERADORA:

(1)   A OPERADORA em caso de força maior, poderá cancelar uma locação retornando todos os depósitos efetuados pelo locatário.

(2)   Caso a entrega da embarcação, como estipulada no campo PERIODO, seja impossível e tampouco sua substituição por outra equivalente dentro das próximas 24 horas, o contrato será cancelado, e a OPERADORA devolverá todos os valores recebidos até esta data, não cabendo ao LOCATARIO, nenhum tipo de indenização, ou reembolso de despesas exceto as pagas a OPERADORA.

 

CLÁUSULA SETIMA – DA INOPERABILIDADE

 

Em caso de perda, acidente, falha funcional ou desastre, o LOCATÁRIO notificará imediatamente a OPERADORA.  Em tal evento, o LOCATÁRIO é responsável por todos passos razoavelmente possíveis para preservar a embarcação e seu equipamento, porém o LOCATÁRIO não tentará qualquer reparo maior ou substancial sem a autorização da OPERADORA.  Em nenhuma situação o locatário será compensado por perda de tempo devida a inoperabilidade da embarcação se a inoperabilidade for resultante de operação negligente ou imprópria ou mau uso intencional ou não pelo LOCATARIO e seus convidados.

 

(A)    Se após a entrega e aceitação (Check in), e quando navegando dentro da área de cruzeiro definida neste contrato, a embarcação sofrer uma pane de motor ou equipamento, que a torne inoperável por um período maior do que 24 (vinte e quatro) horas (após notificação à base da OPERADORA) em qualquer dia do cruzeiro (de 8:00h às 17:00h), a OPERADORA dará ao locatário a escolha de:

1)     1 (um) crédito pro-rata de um dia completo (24 horas), ou

2)     2 (dois) dias de locação grátis que poderão ser acrescentados à locação atual (sujeito à disponibilidade) ou adicionados à próxima locação feita pelo locatário com a OPERADORA de 1 (uma) semana ou mais.

(B)    Se após entrega e aceitação (Check in), e quando navegando dentro da área de cruzeiro definida neste Contrato, a embarcação sofrer uma pane de motor ou equipamento ou se tornar inoperável ou danificada de tal forma que impeça o uso da embarcação pelo locatário por um período maior que 48 (quarenta e oito) horas consecutivas, e uma embarcação equivalente não puder ser substituída pela Operadora dentro de 48 (quarenta e oito) horas, então a Operadora dará ao locatário a escolha de:

 

1)     1 (um) crédito pro-rata pelo número de dias perdidos, ou a conclusão do restante da locação com crédito pro-rata do começo do período de inoperabilidade consecutivo até o final da locação, ou

2)     4 (quatro) dias de aluguel grátis que devem ser adicionados ao aluguel atual (sujeito à disponibilidade) ou adicionados à próxima locação feita pelo locatário com essa Operadora de 1 (uma) semana ou mais.

 

 

CLÁUSULA OITAVA – CONDIÇÕES ADCIONAIS

 

 

a)     Nem o LOCATÁRIO nem qualquer um de seus agentes, passageiros, ou membros da tripulação terão direito, poder ou autoridade para criar, responsabilizar ou permitir que sejam impostas sobre a EMBARCAÇÃO, dívidas de qualquer natureza.  O LOCATARIO concorda que qualquer pessoa fornecedora de suprimentos, reparos ou quaisquer outras necessidades do barco a pedido do LOCATARIO será paga no ato e será avisada de que o LOCATÁRIO e seus passageiros não têm autoridade para permitir a criação de dívidas ou outros encargos sobre a EMBARCAÇÃO.

b)     O LOCATARIO concorda em não transferir para outro este contrato ou sublocar o barco sem consentimento prévio por escrito da OPERADORA.

c)     Não são considerados motivos de cancelamento ou ressarcimento o não funcionamento de equipamentos como: Gerador, ar condicionado, dessalinizador, piloto automático, ploter, GPS, Guincho, outros equipamentos de conforto ou eletrônicos que não impeçam a operacionalização da embarcação.

d)     A menos que seja acordado de outra forma, é considerado que o LOCATÁRIO responde em nome de todos os membros do grupo participante do aluguel do barco, quando este passa a constar como LOCATARIO do presente contrato.  Os termos deste contrato passarão a valer desde o momento de entrega do barco ao LOCATÁRIO e se estenderão para todo o período do aluguel e até onde for aplicável.

e)     O foro eleito para resolver qualquer controvérsia que surja deste contrato será a Comarca de Angra dos Reis, RJ.

f)      A OPERADORA e o proprietário da EMBARCAÇÃO não são responsáveis por perdas e danos materiais e pessoais, ferimento ou morte que possa acontecer a qualquer pessoa por alguma causa  devida ao uso da EMBARCAÇÃO e seus equipamentos  pelo LOCATÁRIO, sua tripulação e convidados. Seja o equipamento fornecido pela Operadora ou não.  O LOCATÁRIO se responsabilizará integralmente por toda reclamação, demanda, responsabilidade, ação, e procedimento de qualquer espécie, incluindo o custo e despesas decorrentes destas, causadas por, provenientes de, ou relacionadas com o uso pelo locatário do barco em questão durante a vigência deste contrato, eximindo de quaisquer responsabilidades a OPERADORA e o proprietário da embarcação.

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